LEI Nº 12.883, DE 21.11.13 – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – Cargos: criação – normas A Lei nº 12.883, de 21.11.13, dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

LEI Nº 12.884, DE 21.11.13 – DIA NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE – Instituição A Lei nº 12.884, de 21.11.13, institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de novembro.

LEI Nº 12.885, DE 21.11.13 – RODOVIAS – Denominação A Lei nº 12.885, de 21.11.13, denomina de "Rodovia Adão Gasparovic" o trecho da rodovia BR-163 compreendido entre o entroncamento com a BR-277 e o entroncamento com a BR-467, no Contorno Oeste da cidade de Cascavel, no Estado do Paraná.

DECRETO Nº 8.141, DE 20.11.13 – PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PNSB) – Normas O Decreto nº 8.141, de 20.11.13, dispõe sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB), institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do PNSB e dá outras providências. O Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB), previsto no art. 52 da Lei nº 11.445, de 05.01.07, tem a finalidade de estabelecer um conjunto de diretrizes, metas e ações para o alcance de níveis crescentes dos serviços de saneamento básico no território nacional e a sua universalização.

DECRETO Nº 8.142, DE 21.11.13 – EDUCAÇÃO – Diretrizes e bases: alteração O Decreto nº 8.142, de 21.11.13, o Decreto nº 5.773, de 09.05.06, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
DECRETO DE 21.11.13 – ORÇAMENTO PÚBLICO – Crédito suplementar: autorização O Decreto de 21.11.13 abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 04.04.13), em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata este Decreto decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.