EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACOAL-RONDÔNIA

 

 

 

 

 

 

 

 

Zé das Couves, brasileiro, Agricultor, solteiro, portador da cédula de identidade RG 569.069 SSP/RO, inscrito sob o CPF sob o nº 069.690.171-16. Residente e domiciliado à Linha 69, Lote 69, Gleba 5, Chácara Olho D’água,  Zona Rural, Cacoal, Estado de Rondônia, Telefone:(69)8205-0128, vem, respeitosamente á presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, in fine firmado, mandato incluso, com endereço profissional a Avenida Dois de Junho, 3317, Centro, Shopping Cacoal sala 21, propor, a presente:

AÇÃO DE GUARDA COM LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO MENOR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de Aline Emerick, brasileira, solteira, dona de casa, residente e domiciliada a Avenida Custodio Ribeiro Couto, 2891, Bairro Centro em Cacoal-RO, aduzindo para tanto os motivos fáticos e jurídicos abaixo expostos:

I – PRELIMINARMENTE

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Conforme trata o artigo 273 do Código de Processo Civil.

“O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo, prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I – haja fundado em dano irreparável ou de difícil reparação;

 

Ante exposto, o Requerente pretende que seja expedido, a caráter de urgência, a busca e apreensão da criança, que se encontra em grande risco, visto que a cada minuto que se passa sob a posse de sua genitora, acarreta cada vez mais danos irreparáveis a sua sanidade física e mental, razão esta da propositura da presente ação.

II - DOS FATOS

A criança M. E. C. é fruto de uma relação casual entre o requerente e a requerida, em 2010.

Ocorre Ilustre magistrado, que desde o nascimento da criança, esta se encontra sob os cuidados de sua progenitora, que sempre apresentou uma personalidade instável e descontrolada.

Vale ressaltar Excelência, que a única razão do requerente não ter pleiteado a presente ação anteriormente é que, este acreditava que a progenitora poderia ter condições de criar e educar a criança, porém nesses últimos meses o requerente pode observar o contrário.

Não obstante assim, é indispensável ressaltar que a requerida dispõe de todos os meios necessários para zelar pelo seu filho, visto que a mesma se quer necessita de trabalhar, já que o requerente arca com todas as despesas, da requerida e da criança, conforme recibos de alugueis, compras em supermercados, remédios, plano de saúde, vestuários, e outros conforme documentos em anexo.

Meritíssimo, por diversas vezes, declara o requerente, que se dirigiu ao Conselho Tutelar de Cacoal para as devidas providências, porém não obteve nenhum sucesso.

É imprescindível expor, que diante inúmeras tentativas do requerente em resolver de forma consensual e amigável esta situação com a requerida, aconselhando-a a evitar conflitos na frente de seu filho, a dedicar-se mais como mãe, resultaram todas em vão, já que a requerida persisti com sua personalidade agressiva.

Não é de hoje que o requerente busca desempenhar suas obrigações paternais, porém, sempre foi inibido pela presença da requerida, que, em muitas vezes impedia até mesmo as visitas do requerente para com a criança, levantando barreiras, contando mentiras sobre a personalidade do requerente para a criança, conforme se comprova nos Boletim de Ocorrência em anexo.

Meritíssimo, a gota d’água aconteceu recentemente, na última visita do requerente para com seu filho. No momento em que foi buscar seu filho para passar um final semana na sua residência na chácara “Olho D’água”, a requerida dificultou o seu acesso à criança, desconfiado o genitor insistiu em ver a criança verificou que a criança não estava nada bem - conforme fotos e laudo medico em anexo.

Desta feita, se a criança permanecer sobre a guarda de sua genitora poderá acarretar-lhe em danos irreparáveis, visto que o mesmo vive em um ambiente hostil, sofrendo constantes ameaças que perturbam seu desenvolvimento saudável.

Excelência, desde sempre, o genitor se mostrou um pai presente, carinhoso e sempre disposto a criar e a educar o seu filho, recentemente construiu um quarto para o filho - conforme fotos em anexo, para melhor acomodá-lo dispondo de todo conforto possível.

Diante de tamanho trauma para seu filho, o requerente buscou o conselho tutelar de Cacoal-RO, que em acompanhamento na residência de ambas às partes, confirmaram a veracidade dos fatos, não restando para o requerente outra opção se não a propositura da presente demanda.

III - DO DIREITO

Da possibilidade da medida cautelar

A medida cautelar de busca e apreensão vem objetivamente definida pelo Código de Processo Civil, como se pode apreender:

“Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas."

Ademais, a determinação do art. 840 do mesmo diploma legal resta sobejamente atendida, ensejando a total possibilidade de deferir-se a medida cautelar pretendida:

"Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado."

Sendo assim, conforme explanado anteriormente, a medida justifica-se pelo perigo iminente da Criança, em lhe sendo desfavorável a decisão de guarda da criança, se esquivar do cumprimento da obrigação de entregá-lo a seu genitor, evitando que se agravem ainda mais os danos proporcionados ao mesmo, pela sua genitora.

Além disto, o lugar onde se encontra a criança está devidamente descrito nesta peça exordial.

Do "periculum in mora" e do "fumus boni juris"

Diante do exposto, resta imperioso concluir-se pela extrema necessidade da medida cautelar, eis que patente a configuração do “periculum in mora” e do “fumus boni júris”, nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil, que se transcreve:

"Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;"

Ora, cumpre frisar, que o direito do REQUERENTE de obter a guarda de seu filho, encontra-se ameaçado pela provável atitude desregrada da REQUERIDA, eis que no presente momento, ameaça, ofende, e até mesmo tortura psicologicamente seu filho.

Assim, a medida cautelar revela-se de suma importância, no sentido de garantir a eficácia da sentença que vier a ser prolatada no processo principal, no qual se discutirá a guarda da criança. É fundado, pois, o receio do REQUERENTE de que se esperar pela tutela definitiva, possa restar prejudicada a apreciação da ação principal, e, igualmente, frustrada a sua execução.

Da possibilidade e necessidade da liminar

Cabe neste ponto atentar-se para o disposto no art. 804 do Código de Processo Civil, que ora se transcreve:

"Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer."

Desta feita, não é outra a conclusão, senão a de que a REQUERIDA, uma vez citada, procurará meios de fugir com a criança, no intuito de se esquivar da Justiça.

Sendo assim, a citação da REQUERIDA poderá tornar ineficaz a própria medida pretendida, restando plenamente cabível, e outrossim, necessária a concessão da liminar, determinando-se, desde já, a busca e apreensão da criança, colocando-o, destarte, sob a guarda do Genitor ora REQUERENTE.

No que tange a guarda da criança, Código Civil (instituído pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002) positivou uma tendência jurisprudencial que há muito tempo vinha se consolidando nos tribunais: o princípio do melhor interesse da criança. Sendo que este princípio está expresso nos arts. 1.612 e 1.584, caput e parágrafo único, ambos do Código Civil, que dizem o seguinte:

Art. 1.612: O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do genitor que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram e não houver acordo, sob a de quem melhor atender aos interesses do menor.

Art. 1.584: Decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la.

Parágrafo único. Verificando que os filhos não devem permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, o juiz deferirá a sua guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, de preferência levando em conta o grau de parentesco e relação de afinidade e afetividade, de acordo com o disposto em lei específica.

Segundo o princípio em comento, a criança deverá ficar com o genitor que melhor possa atender aos seus interesses, tanto psicológicos, como materiais, higiênicos e educacionais, podendo ser o pai, a mãe ou um terceiro, levando-se em conta o grau de afinidade e afetividade.

Diante da inovadora lei n.º 12.318/2010, que dispõe sobre a Alienação Parental, expõe-se os seguintes dispositivos:

Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II - dificultar o exercício da autoridade parental;

III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

Conforme orientação doutrinaria de Yussef Saide Cahali, em sua obra Estatuto da Criança e do Adolescente comentado. São Paulo: Malheiros, p.126-127:

“Com a Constituição Federal de 1988 assegurou-se, no art. 227, à criança e ao adolescente, como dever da família, da sociedade e do Estado, o direito à convivência familiar e comunitária, com a mesma garantia que o direito à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à liberdade. Daí ter procurado o Estatuto aprimorar o instituto da guarda do menor, buscando tornar efetivo o seu direito fundamental à convivência familiar e comunitária, o que, aliás, antes já havia sido afirmado no art. 19: Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária.”

Observe que diz a orientação jurisprudencial:

FILHOS - GUARDA E POSSE - INTERPRETAÇÃO LEGAL- PRIORIDADE -Cuidando-se de guarda e posse de crianças e adolescentes, as decisões referentes aos menores não devem guardar, inclusive por determinação legal, uma aplicação extremamente dogmática e fria. Em primeiro lugar, deve-se observar que situação é mais vantajosa para a criança (TJ-BA - Ac. unân. da 4.ª Câm. Cív. julg. em 24-3-99 - Ap. 47702-9-Paripiranga - Rel. Des. Paulo Furtado, in ADCOAS 8175173). Para atender situações peculiares, o art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu § 2º admite a autônoma concessão da guarda de menor e não somente como medida incidental em procedimento de adoção ou tutela, pois visa assim, a facilitar e incentivar o acolhimento de menores que necessitam de família substituta (TJSP, Rel. Dês. Dinio Garcia). RT 671/82.

Comparando as disposições Legais transcritas e as invocadas, assim como os ensinamentos doutrinários, com os fatos narrados, concluí-se que há amplo respaldo jurídico a pretensão do Requerente.

 

IV – DO PEDIDO

Diante de tudo que foi exposto, requer:

a) Seja concedido, de plano, os Benefícios da Justiça Gratuita, em face do requerente, pois não ter condições econômicas e/ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, honorários advocatícios, sem prejuízo  de sustento próprio ou de sua família, nos termos da inclusa declaração de hipossuficiente, na forma do artigo 4º da Lei n. 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e artigo 1º, da Lei n. 7.115, de 29 de agosto de 1983.

b) Seja concedida liminarmente, inaudita altera pars, a busca e apreensão da criança, por estarem presentes os requisitos essenciais – “periculum in mora” e do “fumus boni júris” – nos termos do art. 804 do Código de Processo Civil.

c) Após a concessão de liminar, a citação da Requerida mediante oficial de justiça, para querendo contestar os termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão.

d) Seja a criança entregue ao REQUERENTE, sob cuja guarda provisória deverá permanecer, até que seja determinada a guarda definitiva no processo principal.

e) Seja, ao final, julgada procedente a presente ação, convertendo-se em definitiva a liminar concedida, permanecendo a criança sob a guarda para o REQUERENTE, até que se determine a guarda definitiva no processo principal.

f) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do REQUERENTE.

g) A oitiva do representante do Ministério Público.

h) Ao final, seja julgado procedente o pedido formulado na presente ação, condenando a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta oito reais)

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cacoal – RO, 25 de março de 2013.

 

Hemerson Gomes Couto

Advogado

Testemunhas:

Sueli Gente Fina, Conselheira Tutelar, residente e domiciliada a Rua Tristão de Ataíde, 1505, bairro Villa Romana neste município e comarca de Cacoal-RO.

Rose Esphantta Leão, Conselheira Tutelar, residente e domiciliada a Rua dos Marginais, bairro jardim Vitoria neste município e comarca de Cacoal-RO.

Cycerro Canna Brava, Conselheiro Tutelar, residente e domiciliado a Rua Delmiro João da Silva, 258, bairro Floresta neste município e comarca de Cacoal-RO.

Carla Psykho, Psicóloga, Residente e domiciliada a Avenida Porto Velho, 558, bairro Cristal do Arco Iris neste município e comarca de Cacoal-RO.

Doroteia Ajuda Povo, Assistente Social, Residente e domiciliada a Rua Rio Branco, 558, bairro Brizon neste município e comarca de Cacoal-RO.

Sara Cura, Medica, Residente e domiciliada a Avenida Sete de setembro, 620, bairro Novo Cacoal neste município e comarca de Cacoal-RO.